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Assembleia Legislativa e a Justiça do Trabalho do Ceará promovem, na próxima
segunda-feira (22/04), sessão solene em homenagem aos 70 anos da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). O evento acontece às 15h, no Plenário 13 de Maio, e
atende a uma solicitação da presidente da Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público, deputada Mirian Sobreira (PSB).
Para
Mirian Sobreira, a CLT trouxe ao cidadão brasileiro conquistas legais no que se
refere às leis trabalhistas e ao respeito humano. Ela também afirma que, apesar
das inúmeras mudanças ocorridas no País, ainda há a necessidade de descobrir a
racionalidade jurídica para as novas situações que permeiam a vida em
sociedade, e, assim, adequar a realidade a nossa Constituição.
A CLT
foi criada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o período
do Estado Novo, durante a administração do presidente Getúlio Vargas. A
Consolidação foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos
trabalhistas na legislação brasileira. Ela tem com principal objetivo
regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho.
Durante
a solenidade, serão homenageados o Tribunal Superior do Trabalho; Procuradoria
Regional do Trabalho da 7ª Região e Tribunal Regional do Trabalho.
Fonte:
Agência de Notícias da Assembleia
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