A PEC da impunidade

"A proposta prejudicará as atribuições de outros segmentos para a investigação criminal, definidas na Constituição"

O Ministério Público está convocando a sociedade para participar da Mobilização contra a PEC 37: “Brasil contra a impunidade” que será promovida em todos os estados brasileiros.

Hoje, sexta-feira, em Fortaleza, será realizado um ato de protesto na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O objetivo é conscientizar a população sobre os prejuízos sociais que podem ser causados no caso da aprovação da proposta.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 (PEC 37), que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 144. (...) §10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”. Assim, a PEC 37 exclui os poderes de investigação do Ministério Público.

O deputado propositor da matéria, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, é delegado da Polícia Civil, o que justifica o interesse do parlamentar em designar apenas às Polícias a incumbência para investigações.

É um absurdo essa PEC 37, que visa excluir o poder investigatório do Ministério Público (MP) sobre ações penais. É preciso ser solidário com o órgão. Seria um crime tirar o poder dessa instituição, tendo em vista que há uma lei complementar de 1993 que diz que o Ministério Público também pode realizar diligências investigatórias.

Caso seja aprovada a emenda, quais serão seus impactos para o sistema criminal brasileiro? A proposta irá prejudicar as atribuições de outros segmentos para a investigação criminal, definidas em nossa Constituição Federal de 1988. Fere não só a Carta Magna, mas também é uma afronta à democracia e à segurança pública dos brasileiros.

O MP tem ajudado a combater os casos de corrupção. É onde o cidadão pode fazer denúncias e encontrar apoio para garantir seus direitos. Defendo que Polícia Civil, Polícia Federal e MP trabalhem em conjunto no poder de investigação.

Concordar com a proposta é o mesmo que aceitar a disseminação da corrupção e da impunidade. No que depender de esforços,vou apoiar a derrubada dessa PEC.

Mirian Sobreira

Fonte: Jornal O Povo (12/04)