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A
criação de um regime de previdência complementar para os servidores estaduais,
por meio do projeto de lei complementar
nº 7.460 oriundo da mensagem do Poder Executivo, foi discutida em audiência
pública na tarde desta sexta-feira (23/08) no Complexo de Comissões Técnicas da
Assembleia Legislativa.
Uma das
propositoras do encontro, a presidente da Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público da Casa, deputada Mirian Sobreira (PSB), informou que a matéria
chegou à Assembleia em fevereiro, foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça, mas mereceria uma discussão mais aprofundada. “Não poderíamos deixar
passar esta oportunidade de ouvir os servidores públicos, que são os atores
principais envolvidos nesse processo, para que se chegue a um acordo benéfico
para todos”, destacou Mirian.
O secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Eduardo Diogo, explicou que a discussão sobre a criação do novo regime foi iniciado há mais de um ano e várias reuniões foram feitas com os sindicatos, até o momento de protocolar o projeto.
Ainda
segundo o secretário, a adoção da previdência complementar no Estado atende a
uma determinação do Governo Federal para que sejam equacionadas as dívidas
previdenciárias. “O Estado não tem opção, pois é compulsório. Temos que nos
adaptar, sob a pena de ocorrer um impedimento no recebimento dos recursos da
União”, destacou Eduardo Diogo.
Também
estiveram presentes à audiência, a deputada Dra. Silvana (PMDB); a deputada
Eliane Novais (PSB); o deputado Dr. Sarto (PSB); a representante do Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual do Ceará, Gerusa Feitosa de
Matos; a representante do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos de
Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC), Ana Maria Ferreira da Cunha;
o presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Ceará (SINTAF),
Francisco Ângelo de Araújo; dentre outras autoridades.
Fonte: Agência de Notícias da Assembleia
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