Com
prazo para ser votado até este mês, o projeto de Lei Complementar enviado pelo
Governo do Estado que altera o Sistema Previdenciário do Ceará a partir de
janeiro de 2014 estava praticamente parado, desde o último mês de fevereiro,
sem debates no plenário nem nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. A
maioria dos presidentes das comissões e líderes de partidos afirmam não
conhecer a matéria a fundo e reconhecem a necessidade de mais discussão sobre a
proposta. Nenhum deles, contudo, tinha provocado o debate até a última semana.
O
projeto de Lei Complementar altera o Sistema Previdenciário Estadual por meio
da criação do Regime de Previdência Complementar. Pela proposta, o Governo
fixou o teto de R$ 4.157,05 (o mesmo do Regime Geral da Previdência Social)
para o pagamento de aposentadorias e pensões, com recursos do Tesouro Estadual,
para servidores que ingressarem no Estado a partir de 1º de janeiro do próximo
ano, com exceção dos militares. Para receberem acima desses valores, os
servidores terão de aderir ao programa de Previdência Complementar.
De
acordo com o projeto, a contribuição do futuro servidor para o sistema
complementar e a contrapartida do Estado será na relação de um para um. Ou
seja, para cada real aplicado pelo funcionário, o Estado entrará com igual
valor, até o limite de 8,5% do salário base do beneficiário. O servidor, no
entanto, poderá contribuir com mais. É ele quem determina o valor que vai
querer receber acima do teto. A criação do novo modelo atende a uma
determinação do Governo Federal, no sentido de os Estados encontrarem uma
fórmula de equacionar as suas dívidas previdenciárias.
O
projeto começou a tramitar no em 25 de fevereiro. No mesmo dia, foi encaminhado
para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que logo remeteu
para a Procuradoria da Casa. A mesma emitiu, desde 5 de julho, parecer
jurídico-constitucional favorável. Em seguida, a matéria foi encaminhada de
volta à CCJR. Ontem, o projeto recebeu parecer favorável do relator na
comissão, José Sarto (PSB), e seguiu para ser analisada na comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público. Antes de ser votada em plenário, a matéria
passará ainda pelas comissões de Seguridade Social e Saúde e de Orçamento,
Finanças e Tributação.
Apesar
da importância da proposta, desde que começou a tramitar, o projeto só tinha
sido discutido uma vez na Assembleia. A discussão aconteceu no dia 7 de março e
contou com a presença do secretário do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo
(PSD). Desde esse dia, a matéria não foi discutida, no plenário nem em nenhum
das 18 colegiados, apesar da sua importância. Presidente da comissão de
Orçamento, Finanças e Tributação, o deputado Lula Morais (PCdoB) justifica que
ainda não houve debate no colegiado, pois nenhum dos membros provocou a
discussão.
Presidente
da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Mirian Sobreira
(PSB), por sua vez, apresentou ontem requerimento solicitando a realização de
uma audiência pública no colegiado para debater a matéria. A discussão está
marcada para as 15h30 de hoje e vai contar com a presença do secretário Eduardo
Diogo.
Fonte: Diário do Nordeste
/ Foto: Maximo Moura
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