CCJR aprova uma mensagem e um projeto de lei complementar do Governo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou ontem(07/08), uma mensagem e um projeto de lei complementar, ambos do Governo do Estado, cinco projetos de lei e 18 de indicação. A mensagem do Poder Executivo, 7.505/2013, altera dispositivos da lei 12.781/1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, para tratar da qualificação destas entidades.

Já o projeto de lei complementar 7.503/2013, altera dispositivos da lei complementar nº19/2012, que dispõe sobre as regras para transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por meio de convênios e instrumentos congêneres. A proposta foi aprovada com duas emendas modificativas, sendo uma de autoria do presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque (PSB), e a outra do líder do Governo na Casa, deputado José Sarto (PSB).

Tanto a mensagem, quanto o projeto de lei complementar foram aprovados também em reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Projetos aprovados

Os projetos de indicação aprovados na tarde de ontem foram: 102/13, da deputada Mirian Sobreira (PSB), que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais no estado do Ceará;

62/13, 80/13 e 95/13, da deputada Inês Arruda (PMDB); 65/13 e 85/13, da deputada Bethrose; 76/13, 101/13, 111/13 e 120/13, da deputada Fernanda Pessoa; 79/13, da deputada Eliane Novais (PSB); 81/13 e 113/13, do deputado Welington Landim (PSB); 03/13, 82/13 e 107/13, do deputado Ferreira Aragão (PDT); 90/13, do deputado Nenen Coelho (PSD) e; 100/13, do deputado Sineval Roque (PSB).

Entre os projetos de lei, estão de nº 26/2011, de autoria do deputado Paulo Facó (PTdoB), que denomina Francisca Gomes Vieira (Dona Freitinhas) a CE 176, no trecho que liga o município de Tauá ao município de Independência, no Estado do Ceará.

O projeto de lei 140/2011, da deputada Fernanda Pessoa (PR), denomina Deputado Marcelo Caracas Linhares a rodovia estadual CE 253, no trecho entre Pacoti e Pernambuquinho. Por sua vez, o projeto de lei 170/2011, do deputado Lucílvio Girão (PMDB), denomina Salaberga Torquato Gomes de Matos a Escola Profissionalizante do município de Maranguape.

De autoria da deputada Bethrose (PRP), o projeto de lei 30/2013 denomina Domingos Jessé de Oliveira a Escola Estadual de Ensino Médio do distrito de Cágado, no município de São Gonçalo do Amarante. Também apresentado por Bethrose, o projeto de lei 47/2013 denomina Walter Ramos de Araújo a Escola Estadual de Educação Profissional de São Gonçalo do Amarante.

Participaram das reuniões o deputado Antônio Granja (PSB), presidente da CCJR, e os deputados Welington Landim, Nenen Coelho, Roberto Mesquita (PV), Perboyre Diógenes (PMDB), Sineval Roque, Lula Morais (PCdoB), Júlio César Filho (PTN), Mirian Sobreira, Bethrose e José Sarto.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia / Fotos: Marcos Moura