Comissão de Constituição e Justiça aprova sete mensagens do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (16/12), sete mensagens do Poder Executivo. A mensagem nº 7.693/14, que acompanha o projeto de lei nº 119/2014, autoriza permuta de bem imóvel com a Construtora Montenegro com o objetivo de dar andamento às obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Outro projeto aprovado foi o de nº 120/2014, oriundo da mensagem nº 7.694/14, que transfere recursos para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA). O colegiado também concordou com a mensagem nº 7.695/14, que acompanha o projeto de lei nº 121/2014, que concede subvenções econômicas ao projeto Águas do Baixo Jaguaribe, sob responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).

A Comissão também aprovou a mensagem nº 7.696, que acompanha o projeto de lei nº 122/2014, autorizando permuta de imóvel do Estado do Ceará com o Centro Educacional João Piamarta. Já o projeto de lei nº 123/2014, oriundo da mensagem nº 7.697, permite ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) credenciar as serventias extrajudiciais de títulos e documentos para processar o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com venda de domínio ou de penhor e consórcios.

Também foi aprovada a mensagem nº 7.698, que acompanha o projeto de lei nº 124/2014, que autoriza permuta de bem imóvel para implantação de desvio na CE-085. A última mensagem que a CCJR aprovou foi a de nº 7.699, tramitando como projeto de lei nº 125/2014, que implanta o Programa de Locação Social, destinado a subsidiar aluguel provisório para projetos sociais do Governo do Estado.

Os deputados Danniel Oliveira (PMDB) e José Sarto (Pros) pediram vista conjunta das mensagens de nº 7.700 - que acompanha o projeto de lei nº 126/2014 -, nº 7.702 - que acompanha o projeto de lei nº 127/2014 - e a de nº 7.701- que acompanha o projeto de lei complementar nº 16/2014.

Durante a reunião, também foram aprovados os seguintes projetos de lei: nº 91/2014, de autoria do deputado Lula Morais (PCdoB), que considera de utilidade pública o Instituto Ecohab, localizado no município de Cascavel, e o de nº 97/2014, solicitando que a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Reflorescer também seja considerada de utilidade pública.

Por fim, a comissão aprovou oito emendas ao projeto de indicação de nº 194/2013, de autoria do deputado Professor Pinheiro (PT). Outros três projetos de lei foram aprovados como projetos de indicação, dois de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV) e um proposto pelo deputado Adail Carneiro (PHS). Os deputados Júlio César Filho (PTN) e Danniel Oliveira (PMDB) solicitaram vista conjunta do projeto de indicação nº 68/2014, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT).

Reunião conjunta

As comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, de Administração, Trabalho e Serviço Público e a de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano aprovaram, em reunião conjunta, as seguintes mensagens: nº 7.695/14, que acompanha o projeto de lei nº 121/2014; nº 7.697, que acompanha o projeto de lei nº 123/2014, e a de nº 7.699, tramitando como projeto de lei nº 125/2014. Todas elas foram votadas anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Participaram das reuniões das comissões os seguintes deputados: Danniel Oliveira (PMDB), José Sarto (Pros), Júlio César Filho (PTN), Lula Morais (PCdoB), Mauro Filho (Pros), Mirian Sobreira (Pros), Professor Pinheiro (PT) e Roberto Mesquita (PV).

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia / Foto: Marcos Moura