CCJR aprova quatro mensagens e três projetos de parlamentares

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta quinta-feira (18/12), quatro mensagens, das quais três são de autoria do Poder Executivo e uma do Ministério Público. O colegiado acatou ainda três projetos, sendo dois de lei e um de indicação.

Das proposituras do Executivo, está a mensagem nº 7.702, que acompanha projeto de lei nº 127/14, que altera dispositivos da Lei nº 10.367/1979 que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI); a mensagem nº 7.701, que acompanha Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, cria o Conselho de Inclusão Social e extingue fundos ao modificar dispositivos da Lei Complementar nº 37/2003, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza (Fecop), nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31/2000.

Outra propositura acatada foi a mensagem nº 7.703, que acompanha projeto de lei nº 129/14, que altera dispositivos da Lei nº 14.344/09, criando as gratificações de titulação para servidores de nível superior e de atividade jurídica pela defesa do desenvolvimento sustentável, para os ocupantes do cargo de procurador autárquico lotados na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

De iniciativa do Ministério Público, a mensagem nº 02/14 cria os cargos de oficial da Secretaria Executiva e assessor jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), dentro do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Dos projetos de lei, foram deliberados favoravelmente de nº 82/14, do deputado Ferreira Aragão (PDT), que denomina de Doutor Zequinha Parente o Centro Socioeducativo situado no Bairro Terrenos Novos, no município de Sobral-Ce, e o de nº 87/14, do deputado Lula Morais (PCdoB), que denomina o ano de 2015 de Ano Humberto Teixeira.

O projeto de indicação nº 68/14 aprovado é de iniciativa do deputado Heitor Férrer (PDT). O documento altera o inciso I do art. 62 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006. A mudança tem o objetivo de conferir tratamento isonômico das policiais militares gestantes com as servidoras públicas civis do estado do Ceará, nos exatos termos do art. 100 da Lei Estadual 9.826/1974, cujo teor possibilita a prorrogação por mais 60 dias da licença gestante.

Estiveram presentes os deputados Antônio Granja (Pros), presidente da Comissão; Danniel Oliveira (PMDB); Mirian Sobreira (Pros); José Sarto (Pros); Ely Aguiar (PSDC); Sineval Roque (Pros); Professor Pinheiro (PT); Eliane Novais (PSB); Mauro Filho (Pros); Júlio César Filho (PTN); Roberto Mesquita (PV); João Jaime (DEM) e Fernanda Pessoa (PR). O secretário da Fazenda do Estado, João Marcos Maia, também participou.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia