PEC 37

Ofício - PEC

A deputada Mirian Sobreira (PSB) enviou o requerimento nº 0594/13 à Câmara dos Deputados, em Brasília, solicitando apoio a não aprovação da Propositura de Emenda Constitucional (PEC 37), conforme previsão legal do Art. 228 do Regimento Interno. 

A PEC 37 tem por objetivo excluir o poder investigatório do Ministério Público sobre ações penais. Segundo Mirian, o Ministério Público investiga em paralelo com a Polícia Civil e a Polícia Federal, auxiliando no processo. “A participação do Ministério Público é fundamental no combate à corrupção”, ressaltou. 

Assessoria da Mirian Sobreira