Começa a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de autoria da deputada Mirian Sobreira que estabelece diretrizes para o acolhimento prestado pelas comunidades terapêuticas, que prestam serviços ao Estado do Ceará. Este projeto visa regular o funcionamento destas instituições quanto aos serviços de acolhimento prestados e suas condições estruturais e sanitárias.
As comunidades terapêuticas configuram-se como um serviço de acolhimento, em caráter voluntário, destinado a pessoas com problemas associados ao uso abusivo ou dependência de substância psicoativa. De acordo com a deputada, as comunidades terapêuticas são entidades que realizam amparo à pessoas com problemas associados ao uso abusivo ou dependência de substância psicoativa, visando à garantia da integralidade do cuidado. “Diante do público beneficiado e em virtude dos relevantes serviços prestados a sociedade, ainda que não sejam considerados típicos equipamentos de saúde, dada a sua característica de atendimento social, é fundamental que o poder público monitore as condições sanitárias adequadas, bem como realize a regulação das vagas destes serviços”, disse Mirian.
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