A deputada Mirian Sobreira chamou a atenção, no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (22/08), para a situação emergencial que muitos municípios do Estado se encontram. Dos 184 municípios cearenses, 73 estão acima do limite de 54% com despesa de pessoal, comprometendo suas finanças com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a LRF, o gasto com despesa de pessoal deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso. Ou seja, todas as administrações irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal).
Os 73 municípios inadimplentes estão impedidos de receber recursos estaduais na área da educação, esporte, infraestrutura, segurança, entre outras. Ficando disponíveis recursos apenas para a área da saúde. “É a população que está pagando esta conta. Precisamos de uma ação emergencial”, salientou Mirian. Diante desta crise e preocupada com a situação dos municípios e, sobretudo, da população, a deputada encaminhou requerimento para o governador Camilo Santana solicitando a autorização da Controladoria Geral da União (CGE) para a liberação de recursos para convênios na área da educação e hídrica, mesmo para os municípios que se encontram com gastos acima de 54% com pessoal. “O maior problema que estamos vivendo no Ceará é a questão hídrica”, argumentou.
A parlamentar relatou que a situação não ocorre por falta de responsabilidade dos gestores municipais. Segundo ela, muitos prefeitos receberam herança da administração passada. “Alguns prefeitos pegaram uma folha de pagamento com 69% (comprometida). Isso é muito grave”, enfatiza a deputada. Mirian Sobreira defendeu, ainda, que além da saúde e recursos hídricos, é preciso que os municípios recebam recursos também na educação, área, que, na sua opinião, também é essencial. “Que esses municípios não venham a ser prejudicados diante desse quadro de desenvolvimento na educação do Ceará”, justificou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário