Mirian propõe projeto que proíbe a atuação de médicos não registrados pelo CREMEC

Na abertura da sessão desta quarta-feira (26/06) da Assembleia Legislativa foi lido o projeto de lei nº 147/13, de autoria da deputada Mirian Sobreira (PSB), que estabelece a proibição da atuação de médicos não portadores de registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC).

O órgão fiscalizador da prática do exercício da medicina é o Conselho Regional de Medicina, que tem o objetivo de garantir a equivalência da formação acadêmica e a excelência dos serviços prestados pelos profissionais médicos, dentre outras ações, exigir que os médicos formados no exterior sejam aprovados no Exame Nacional de Revalidação – REVALIDA.

Segundo a parlamentar, a prestação de um serviço de qualidade é direito universal prescrito na Constituição brasileira, devendo ser ofertado a toda população, sem discriminação. “O registro no Conselho permitirá o pleno exercício da atuação do médico, conforme comprovação de sua formação acadêmica, o que ocasionará maior segurança para a população e melhor capacitação do profissional da medicina”, ressalta Mirian.

Assessoria da Mirian Sobreira / Foto: Paulo Rocha