A
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa,
presidida pela deputada Mirian Sobreira (PSB), aprovou na tarde desta
quarta-feira (05/06), três projetos de lei e cinco de indicação.
O
primeiro de lei, 211/2011, do deputado Professor Teodoro (PSD), dispõe sobre o
uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros aparelhos similares
nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas.
Já
o projeto de lei 264/2011, do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a
fixação de cartazes e placas que informam aos consumidores sobre desconto na
antecipação de pagamento de dívidas.
Por
sua vez, o projeto de lei 20/2013, do deputado Nenen Coelho (PSD), dispõe sobre
a fixação de cartaz, em estabelecimento de saúde que realize atendimento
médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: “Constitui crime a
exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o
preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o
atendimento médico-hospitalar emergencial”.
O
projeto de indicação 104/2012, da deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre a
regulamentação de transporte intermunicipal por taxistas no Estado do Ceará. O
indicativo 133/2012, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a
iluminação pública nas rodovias estaduais, nas proximidades dos perímetros
urbanos.
Outro
projeto de indicação aprovado, 134/2012, também do deputado Ferreira Aragão,
cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Desarmamento Infanto-Juvenil.
O indicativo 70/2013, do deputado Carlomano Marques (PMDB), dispõe sobre
procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão
de raio laser no Ceará.
Por
fim, a Comissão aprovou o projeto de indicação 71/2013, da deputada Fernanda
Pessoa (PR), que proíbe o uso de jalecos e aventais pelos profissionais de
saúde fora do ambiente de trabalho.
Participaram
da reunião a presidente da Comissão, deputada Mirian Sobreira (PSB), Augustinho
Moreira (PV), Antônio Granja (PSB), Bethrose (PRP) e Tomaz Holanda (PMN).
Fonte: Agência de
Notícias da Assembleia / Foto: Edson Junior
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