A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (AL) realizou audiência pública, nesta segunda-feira, 18, para debater as alterações na organização judiciária do Ceará. A reunião foi realizada no Auditório Murilo Aguiar.
Essas modificações estão previstas no projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 6/17, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a transferência de unidades judiciárias consideradas subdemandadas. A iniciativa tem o objetivo de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na área extrajudicial, dando condições necessárias para que os serviços públicos sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência.
Na ocasião, a deputada Mirian Sobreira reafirmou a necessidade de uma reforma judiciária. Entretanto, de acordo com ela, essa reforma não pode prejudicar a população, sobretudo os mais carentes e aqueles que residem no interior do Estado. “É necessário sim uma reforma no Judiciário, a ideia é que ele seja mais eficiente. As mudanças não podem prejudicar a população, afinal de contas, quem vai arcar com as despesas dessas pessoas quando precisarem se locomover para outra localidade em busca de seus direitos, finalizou.
O desembargador Heráclito Vieira, representando o TJCE, explicou os critérios considerados para a reorganização. Segundo ele, a resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que os tribunais devem providenciar extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média dos estados. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB/CE), Marcelo Mota, existe uma grande preocupação em preservar os princípios constitucionais e garantir que os mais vulneráveis tenham acesso a esse serviço essencial.
O desembargador Heráclito Vieira, representando o TJCE, explicou os critérios considerados para a reorganização. Segundo ele, a resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que os tribunais devem providenciar extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média dos estados. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB/CE), Marcelo Mota, existe uma grande preocupação em preservar os princípios constitucionais e garantir que os mais vulneráveis tenham acesso a esse serviço essencial.
Também estiveram presentes à audiência pública os deputados Ferreira Aragão, Fernanda Pessoa, Roberto Mesquita, Antônio Granja, Manoel Duca e Osmar Baquit; o juiz Marcelo Roseno; o procurador Eulério Soares; o coordenador das Defensorias Públicas do Interior, Ricardo Batista; além de lideranças políticas do Interior e representantes da sociedade civil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário